Câmara aprova PEC da redução da maioridade penal.

O Plenário aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Em julho, o texto foi aprovado com o voto de 323 deputados na forma de uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE). Houve 155 votos contra.

A PEC excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário na mesma semana os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Este Blog: Aonde serão os locais que os menores de 16 e 17 anos irão cumprir pena? Se não será nas Unidades Socioeducativas e muito menos em Presídios. Os governos Federal, Estadual e Municipal terão que construir estes abrigos? Não vejo muita diferença entre um menor de 16 e 17 anos e um adulto de 18 e 19 que impeça que sejam todos abrigados em uma Unidade Socioeducativa das várias existentes no País. Se cria uma Lei, as vezes sem atentar para os custos que causará a Nação.