Pelo menos 23 mil políticos, gestores municipais, estaduais
e federais devem ser declarados impedidos de se candidatar nas eleições de 2012
por irregularidades em suas prestações de contas. Os dados tomam como base as
listas de inadimplência junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais
de Contas Estaduais (TCE).
De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990 (lei das
inelegibilidades) e com a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), estão
impedidos de se candidatar a cargo eletivo os gestores/políticos que tiveram
suas contas rejeitadas por “irregularidade insanável” em casos em que não cabe
mais recurso, com condenação por ato de improbidade administrativa. Os Tribunais
de Contas nos Estados são obrigados a entregar à Justiça Eleitoral a lista de
gestores com contas rejeitadas. O prazo expirou ontem (05/07).
Tivemos a já esperada surpresa ao constatar que o prefeito
de Brejão, que já havia o seu nome constado na 1ª lista, continuar na 2ª
relação que o TCE enviou à Justiça Eleitoral.
Não precisa nem da Lei da Ficha Limpa para se julgar um
político que não serve para os ideais de uma cidade, cabe apenas ao povo,
politizado e cansado de ver enriquecimentos injustos, tomarem as suas próprias
decisões. Até mesmo, por que quem sofre com maus políticos é o próprio povo.
Ano passado, manifestantes saíram às ruas em todo o País
para protestar contra os fichas sujas.
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter
Porto classifica como positivas as leis elaboradas para impedir políticos que
tem registros de irregularidades em sua carreira. No entanto, ele alerta que
esse tipo de legislação “infantiliza” o eleitor. Segundo Porto, leis como a nº
135/2010 tiram do cidadão um poder de fiscalização que deveria ser natural em
qualquer cidadão brasileiro.
“Essa escolha (do político com irregularidade ou não)
deveria ser feito pelo voto consciente. Hoje, eu sei o que é recomendado ou
não. Existem meios de comunicação e acesso à informação para isso. Mas o
eleitor não faz isso. Se houvesse educação cívica, não se precisaria de lei
nenhuma”, disse Porto.
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