NOTÍCIAS QUE NÃO PODEMOS ESQUECER 5.

Selecionamos 14 matérias veiculadas por órgãos públicos, tais como: TCE, TRF 5ª, MPPE, MPF, CGU e Imprensa, referentes a atos praticados pelo grupo que hoje governa Brejão.

São matérias divulgadas nos mais diversos sites na internet e de acesso público, deixando claro que não se caracteriza invasão de privacidade nem tão pouco segredo de justiça.

Iremos postar uma a cada dia para que o eleitor de Brejão não tenha dúvida, com base na Lei da Ficha Limpa, na hora de escolher em quem votar no dia 7 de outubro para prefeito de nossa cidade.

Hoje Notícias que não podemos esquecer 5:

 

MPPE cobra pagamento do salário mínimo aos servidores de Brejão

Após tomar conhecimento de que os vencimentos básicos dos servidores do município de Brejão não alcançavam o valor do salário mínimo vigente no país, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação ao prefeito do município para que essa situação seja regularizada. A Constituição Federal Brasileira assegura a todos os servidores públicos, estatutários ou não, o direito de receber remuneração igual ou superior ao salário mínimo em vigor no Brasil.

De acordo com a recomendação elaborada pelo promotor Marcos Alexandre Tieppo Rodrigues, o prefeito de Brejão deve adotar as medidas necessárias para adequar os vencimentos básicos dos servidores municipais ao valor do salário mínimo brasileiro. A recomendação destaca que é inconstitucional considerar vantagens pecuniárias adquiridas pelos servidores como valores complementares para integrar os vencimentos básicos. As vantagens pecuniárias são independentes desses vencimentos.

Dentro de 30 dias, o prefeito deve informar à Promotoria de Justiça de Brejão quais as providências adotadas para que a recomendação seja cumprida.