Selecionamos 14 matérias veiculadas por órgãos públicos, tais como: TCE, TRF 5ª, MPPE, MPF, CGU e Imprensa, referentes a atos praticados pelo grupo que hoje governa Brejão.
São matérias divulgadas nos mais diversos sites na internet e de acesso público, deixando claro que não se caracteriza invasão de privacidade nem tão pouco segredo de justiça.
Iremos postar uma a cada dia para que o eleitor de Brejão não tenha dúvida, com base na Lei da Ficha Limpa, na hora de escolher em quem votar no dia 7 de outubro para prefeito de nossa cidade.
Hoje Notícias que não podemos esquecer 5:
MPPE cobra pagamento do salário mínimo aos
servidores de Brejão
Após tomar conhecimento de que os
vencimentos básicos dos servidores do município de Brejão não alcançavam o
valor do salário mínimo vigente no país, o Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) expediu uma recomendação ao prefeito do município para que essa situação
seja regularizada. A Constituição Federal Brasileira assegura a todos os
servidores públicos, estatutários ou não, o direito de receber remuneração
igual ou superior ao salário mínimo em vigor no Brasil.
De acordo com a recomendação elaborada pelo
promotor Marcos Alexandre Tieppo Rodrigues, o prefeito de Brejão deve adotar as
medidas necessárias para adequar os vencimentos básicos dos servidores
municipais ao valor do salário mínimo brasileiro. A recomendação destaca que é
inconstitucional considerar vantagens pecuniárias adquiridas pelos servidores
como valores complementares para integrar os vencimentos básicos. As vantagens
pecuniárias são independentes desses vencimentos.
Dentro de 30 dias, o prefeito deve informar
à Promotoria de Justiça de Brejão quais as providências adotadas para que a
recomendação seja cumprida.