Nesta terça-feira
(29), a Presidência da República publicou uma edição extra do Diário Oficial da
União, com a Minirreforma Eleitoral. A presidente Dilma Rousseff,
vetou alguns itens da proposta aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive o financiamento da campanha eleitoral por empresas. O
objetivo da Lei da Reforma Política é reduzir os custos das campanhas
eleitorais e simplificar a administração dos Partidos Políticos.
Pontos principais
1 – O prazo de filiação
partidária fixado em 6 meses antes da data das eleições;
2 – Janela: fica permitida a
mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo
de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou
proporcional, que se realizará no ano anterior ao término do mandato vigente;
3- Se
tiver havido dois turnos, o limite será de 50% do maior gasto declarado para o
cargo, na circunscrição eleitoral;
4 – Fixação de teto para
gastos de campanha:
a) Para presidente,
governador e prefeito:
Se na eleição anterior houve
apenas um turno, o teto será de 70% do maior gasto declarado para o cargo, na
circunscrição eleitoral.