Um levantamento feito pelo
Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado nesta quarta-feira (20), apontou
que 156 municípios do Estado, de um total de 184, estão acima do permitido na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, estão gastando mais com o
pagamento de servidores do que autoriza a legislação.
Desses municípios, 105
prefeituras (57%) extrapolaram o percentual determinado pela LRF, que é de 54%
da Receita Corrente Líquida. Outros 51 municípios (28%) têm a despesa com pessoal
entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e 54% da Receita Corrente Líquida). Apenas 27
cidades (15%) conseguiram ficar abaixo do limite alerta. Os números referem-se
ao segundo quadrimestre de 2015.
O TCE emitirá alertas para as
prefeituras. São três situações: as prefeituras que estão com os gastos com a
folha entre 48,6% e 51,29% receberão um alerta, mas não há limite para o
gestor. A segunda faixa, com gastos entre 51,3% e 54% da Receita, o chamado
“limite prudencial”, o gestor prefeito fica impedido de aumentar a folha,
proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a
criação de cargo, entre outros. Já as cidades com gastos acima de 54% ficarão
proibidas de celebrar convênios com os governos estadual ou federal, até a
possibilidade de punições ao gestor.
Do JC Online.
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