Na primeira sessão do
segundo semestre, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (03),
projeto de lei estabelecendo que todos
os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela Fiscalização
da Secretaria da Fazenda do Pernambuco,
por irregularidades fiscais não sanáveis, não sejam mais incinerados,
mas sim doados aos programas sociais do Estado. O projeto atinge diretamente os
produtos falsificados apreendidos.
O projeto, do deputado
oposicionista Augusto César (PTB, aponta a destinação aos programas destinados
à criança, à juventude, à mulher e às nutrizes, como também a projetos da área
de desenvolvimento social e direitos Humanos, todos conduzidos por secretarias
estaduais).
O projeto permite, ainda,
que o governo estadual, mediante convênio com a Receita Federal, possa utilizar
também os artigos de vestuário apreendidos, nos casos em que as normas da
legislação federal permitam. O projeto diz que mercadorias de vestuário
apreendidas, como falsificação de marcas
registradas, deverão ser utilizadas nos abrigos de idosos, instituições para
menores infratores, presídios, hospitais judiciários e assemelhados.
As secretarias que receberem
o material de vestuário ficam, por sua vez, obrigadas a retirar as marcas e
logomarcas existentes nas peças e utilizar os brasões do Estado de Pernambuco,
inclusive as logomarcas dos citados programas sociais.
Na argumentação, o deputado
afirma que ser "uma rotina" a apreensão pela Secretaria da Fazenda de
material falsificado em vestuário, cama, mesa, banho e calçados, resultado de
"ação incorreta ação de comerciantes que insistem em utilizar essa prática
nociva aos cofres públicos", o que representa "evasão de receitas e o
uso indevido de marcas patenteadas".
Ayrton Maciel – Do JC Online.
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